A Bytedance, que é dona do TikTok, foi condenada a pagar R$ 23 milhões por coletar informações sensíveis dos usuários brasileiros através de reconhecimento facial.
Além disso, o Tribunal de Justiça do Maranhão ordenou que a empresa indenize em R$ 500 cada usuário brasileiro que se sentir prejudicado e tenha utilizado o aplicativo antes de junho de 2021. A Bytedance ainda pode recorrer da sentença.
Onde tudo começou
A disputa legal teve início em junho de 2020, quando o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo no Maranhão acusou o TikTok de coletar, armazenar e disseminar dados pessoais dos usuários sem consentimento explícito, utilizando uma ferramenta de IA.
O instituto também criticou a falta de clareza nos termos de uso e política de privacidade do TikTok, especialmente sobre a duração do armazenamento e compartilhamento dos dados.
O juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela sentença, destacou que a Bytedance infringiu a proteção legal dos consumidores em relação à privacidade e intimidade.
As medidas impostas ao TikTok
Embora a Bytedance possa recorrer, a justiça estipulou quatro obrigações para a empresa:
- Eliminar todos os dados biométricos coletados sem autorização dos usuários;
- Cessar a coleta e compartilhamento de dados biométricos sem consentimento claro do usuário;
- Implementar de maneira transparente e evidente um mecanismo operacional para adquirir o consentimento dos usuários;
- Esclarecer aos usuários como o consentimento é obtido durante o processo de adesão ao aplicativo.
A Bytedance ainda não se manifestou sobre o assunto.
A penalidade imposta ao TikTok não garante que a empresa terá que efetuar todos os pagamentos estipulados. Guilherme Braguim, especialista em Privacidade e Proteção de Dados, sugere que há uma probabilidade significativa de que a decisão seja revertida.
Braguim observa que a execução da sentença é complexa, considerando o grande número de pessoas elegíveis para a indenização. Ele menciona que a decisão, apesar de suas boas intenções, pode ser vista como populista devido à sua complexidade e ao ônus que impõe tanto ao réu quanto ao sistema judiciário.
Um recurso é esperado e pode levar de um a dois anos para ser julgado, com a possibilidade de apelações adicionais aos tribunais superiores em Brasília.
Como receber os R$500 do TikTok?
Para pleitear a compensação do TikTok, é necessário demonstrar que você era um usuário ativo da plataforma antes de junho de 2021, apresentando essa evidência ao judiciário local. No entanto, o advogado Braguim adverte que pode ser prematuro iniciar esse processo agora, já que a decisão judicial ainda pode ser alterada.
“Pode-se dizer que a decisão, apesar de bem-intencionada, caminha por um viés ‘populista’, pois sabe-se que o cumprimento individual deste tipo de condenação é extremamente complexo e oneroso não só para o réu, mas como para o próprio Poder Judiciário, que será inundado por dezenas de milhares de ações idênticas.
Eventual recurso, altamente provável, pode ainda levar de 1 a 2 anos para ser julgado, ainda com a possibilidade de recursos adicionais para os Tribunais Superiores em Brasília”
explica Braguim.
Para se manter informado sobre seus direitos quanto ao tratamento dos seus dados pelas empresas, é essencial compreender os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Assim que tivermos mais informações sobre a decisão judicial e o que de fato irá acontecer com o TikTok, vamos te informar nas redes sociais do CanalJMS. Por isso, é importante que você nos siga no Instagram e acompanhe nosso canal no YouTube, além de acompanhar nossos posts diários por aqui também!
Fonte: CanalTech
